sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

Projecto de revisão nº 12/VII/2009 – 18 Deputados (MpD)

Extractos da nota justificativa:

A presente revisão proporciona, pois, a oportunidade para o seu aperfeiçoamento técnico, para a sua adaptação aos novos tempos e para, mesmo a sua alteração de fundo, quando as circunstâncias, consensualmente reconhecidas, o justificarem. É nesse quadro que se situa o presente projecto de lei constitucional que deputados do MpD ora apresentam. 2. O grande objectivo que os deputados do MpD se propõem é o de assegurar a flexibilização das bases constitucionais da organização judiciária e a efectiva independência da administração justiça, bem como uma sua maior qualidade e eficiência. Visa-se ainda vincar a independência e importância das chamadas “autoridades administrativas independentes”, essenciais para o regular funcionamento do Estado de direito democrático e da democracia económica que a Constituição propugna. Propõem-se também medidas que visam consolidar direitos, liberdades e garantias que a experiência já demonstrou carecerem de novo impulso, sobretudo no que se refere ao direito de defesa em processo criminal e à liberdade e pluralismo da comunicação social. São igualmente propostos novos desafios nos planos dos direitos sociais e do desenvolvimento humano, bem como da democracia económica. Ajustes são feitos no âmbito do exercício e da organização do poder político, com vista a aumentar a sua eficiência. Releva-se, ainda, a criação de fundamento constitucional para o reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada. Aproveitou-se, finalmente, a oportunidade para eliminação de antinomias ou duplicações detectadas e aperfeiçoamentos de sistemática.


Ver texto completo do Projecto de Revisão:

revercrcv2009.googlepages.com/projectoderevisão-deputadosmpd

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