Artigo 215º (Tribunais judiciais de primeira instância)

  Artigo 215º

                                   (Tribunais judiciais de primeira instância)

1. Os tribunais judiciais de primeira instância são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e conhecem de todas as causas que por lei não sejam atribuídas a outra jurisdição.

2. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância.

 

                                                               Artigo 215º                                 Projecto de Revisão nº 3/VII/2009

                                   (Tribunais judiciais de primeira instância)

 

Os tribunais judiciais de primeira instância são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e conhecem de todas as causas que, por lei, não sejam atribuídas a outra jurisdição.

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