sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

Artigo 91º (Planos de Desenvolvimento)

Artigo 91º CRCV

(Planos de desenvolvimento)

O desenvolvimento económico e social de Cabo Verde pode ser orientado por planos de médio prazo e de carácter indicativo.


Projecto n.3/VII/ 2009

É suprimido o actual artigo 91º da Constituição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Artigo 28º (Acordo MpD PAICV)

É suprimido o actual artigo 91º da Constituição

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