Projecto de revisão nº 11/VII/2009 - 21 Deputados (PAICV

Extracto da nota justificativa:

o projecto de revisão que o Grupo Parlamentar do PAICV submete ao Parlamento, através dos seus Deputados, e ao abrigo do artigo 281º e seguintes da Constituição, no quadro do processo da 2ª revisão ordinária da Lei Fundamental, objectiva nomeadamente o seguinte:

A consagração da língua materna cabo-verdiana e da língua portuguesa como línguas oficiais da República;

A introdução de norma permissiva à ratificação da adesão de Cabo Verde ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional;

A manutenção do princípio da inadmissibilidade da extradição de nacionais cabo-verdianos, salvo em certos casos de crimes transnacionais graves e em condições de reciprocidade;

A possibilidade de se realizar buscas ou revistas nocturnas, restritamente nas situações de criminalidade especialmente violenta ou organizada, nomeadamente em caso de terrorismo, tráficos de droga, de armas e de pessoas;

A reformulação do texto relativo ao direito à liberdade de expressão e de informação contida na Constituição vigente, de forma a nivelar este direito com outros com os quais possa colidir, tratando-os com a mesma dignidade e no justo limite;

A separação e distanciação das datas de eleições legislativas e presidenciais;

A flexibilização do sistema de sufrágio por listas de deputados à Assembleia Nacional, a fim de abrir a possibilidade de listas uninominais;

A facilitação da iniciativa legislativa directa por parte de grupos de cidadãos;

A alteração do enquadramento da matéria constante da alínea q) do artigo 175º da Constituição sobre sistema fiscal e impostos para outra que permita a sua aprovação por maioria simples, sem prejuízo de sua discussão e aprovação na especialidade também em sede do Plenário da Assembleia Nacional;

A flexibilização do regime de responsabilidade criminal dos membros do Governo;

A possibilidade de demissão do Governo mediante a aprovação de apenas uma única moção de censura;

O reforço da autonomia e independência do Poder Judicial, traduzido:

a) Na garantia do acesso ao STJ de todos os seus juízes mediante critérios de mérito e por concurso, eliminando-se assim a possibilidade de o

Presidente da República nomear um dos seus juízes;

b) Na consagração da possibilidade de Conselho Superior do Ministério Público apresentar também à Assembleia Nacional o seu relatório anual de actividade, sobre a situação da Justiça, nas mesmas condições que o Conselho Superior da Magistratura Judicial;

c) Na consagração dos Serviços de Inspecção, tanto da Magistratura Judicial como do Ministério Público;

d) Na alteração da composição dos Conselhos Superiores das Magistraturas, neles não integrando os Inspectores Superiores;

e) Na autonomização do cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial do de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

A possibilidade de instalação e o funcionamento do Conselho das Comunidades, autonomizando-o do Conselho Económico e Social, isto é,

tornar possível a sua constituição e poder funcionar independentemente do Conselho Económico e Social;

ver texto completo do Projecto de Revisão:

revercrcv2009.googlepages.com/projectoderevisãocrcv-deputadospaicv