Artigo 229º (Património e finanças das autarquias)

Artigo 229º

(Património e finanças das autarquias)

 

1.As autarquias locais têm finanças e património próprios.

2.A lei define o património das autarquias locais e estabelece o regime das finanças locais, tendo em vista a justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias, bem como os demais princípios referidos neste título.

3.As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

4. A lei regula a participação dos municípios nas receitas fiscais.

 

 

Artigo 229º                      Projecto de Revisão nº 3/VII/2009

(Património e finanças das autarquias)

 

 (…)

 3. As autarquias locais dispõem de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

 (…) 

revercrcv2009.googlepages.com/artigo229º