tag:blogger.com,1999:blog-34260578622677381082024-02-08T18:36:35.370-01:00OPINA - Revisão CRCV 2009Unknownnoreply@blogger.comBlogger96125tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-79721095692460841252010-05-03T13:59:00.005-01:002010-05-03T17:03:42.637-01:00Novo Texto da Constituição de 1992<a href="http://www.incv.gov.cv/_publicacoes/geral/5DE24D8B-A789-36D7-994449BC5F2302E203052010101711.pdf"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333FF;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Lei Constitucional nº 1/VII/2010</span></span></a><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"> </span><div><br /></div><div><a href="http://www.incv.gov.cv/_publicacoes/geral/5DE24D8B-A789-36D7-994449BC5F2302E203052010101711.pdf"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333FF;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Novo Texto da Constituição da República de Cabo Verde</span></span></a></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-87392982488306812812010-03-10T11:26:00.002-01:002010-03-10T11:29:28.320-01:00Código Eleitoral revistoTexto do Código Eleitoral depois da revisão aprovada em Janeiro de 201o:<div><br /></div><div> <a href="http://www.incv.gov.cv/_publicacoes/geral/4367B064-9DD6-4DC3-F01C69AAD78ACF8009032010015021.pdf">http://www.incv.gov.cv/_publicacoes/geral/4367B064-9DD6-4DC3-F01C69AAD78ACF8009032010015021.pdf</a></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-14323443169641839872010-02-05T09:26:00.006-01:002010-02-05T12:15:52.634-01:00Revisão da Constituição - artigos publicados<span class="Apple-style-span" style=" line-height: 14px; font-family:Verdana, sans-serif;font-size:10px;"><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><b><span style=" ;font-size:14pt;"><br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><b><span><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"> Revisão para o Futuro </span><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal; font-size:12px;"><span> </span></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><b><span style=" ;font-size:14pt;"><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal; font-size:12px;"><span> </span><i>Humberto Cardoso <span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; "><span> Jornal ASEMANA </span><i>24/09/08</i></span></i></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><span> </span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;">A Constituição da República entrou em vigor a 25 de Setembro de 1992.</p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;">Comemora-se hoje os 16 anos da tarefa histórica que a Nação se impôs ao adoptar a Constituição: A defesa da dignidade da pessoa humana; a valorização do indivíduo enquanto como sujeito incontornável da realização não só da sua felicidade pessoal e familiar como também da prosperidade geral; a edificação do Estado de Direito; o lançamento das bases de uma sociedade civil autónoma. Nesse sentido, leis foram criadas para dar corpo ao novo ordenamento jurídico no País, instituições da república foram construídas para garantir legitimidade, responsabilidade e <i>accountability</i> no exercício do Poder e no processo de tomada de decisões e uma cultura democrática foi incentivada com a insistência no respeito estrito pelos processos e procedimentos constitucional e legalmente estabelecidos.</p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><span> </span>Todo esse esforço de construção não tem sido fácil. Ao longo do tempo, empecilhos diversos, resquícios de culturas políticas autoritárias e totalitárias, vêm se colocando no caminho da assunção plena da Constituição. Para isso têm contribuído a situação sócio-económica frágil, o espírito de dependência nas elites e nas populações, induzido pela ajuda externa e remessas dos emigrantes, e o excessivo peso do Estado em determinar quem são os ganhadores no processo económico. Também prejudica o esforço democrático as dificuldades em se ter uma comunicação social livre e um poder judicial independente, competente e célere.</p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><o p=""> <i>Texto completo</i> <span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:10px;"><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/revis%C3%A3oparaofuturo2">http://humberto.cardoso.googlepages.com/revisãoparaofuturo2</a></span></o></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><o p=""><br /></o></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><o p=""><span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:10px;"></span></o></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span> </span><b>Pela defesa do Poder Judicial</b></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; font-size:1.2em;"><o p=""> <span> </span>Humberto Cardoso Jornal ASEMANA 24/10/2008</o></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><span> As sondagens do Afrobarómetro de 2008 apontam para uma quebra de 16% na confiança dos caboverdianos nos Tribunais, em relação ao ano <st metricconverter="" productid="2005. A" w="" st="on" true="">2005. A interpretação primeira é que essa quebra resulta da percepção pública de um nível de funcionamento dos tribunais abaixo do esperado. O relatório sobre a Situação da Justiça do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apresentado ao Parlamento para discussão na próxima segunda feira, contradiz frontalmente essa assunção, sem deixar de reconhecer dificuldades e constrangimentos existentes no sistema.</st></span></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><o p=""> No relatório o CSM chama a atenção para o facto que “<i>qualquer avaliação da situação da Justiça com desconsideração pela autonomia e responsabilidade específica dos diversos subsistemas que integram o sector(…) pode concorrer para a desresponsabilização institucional uma vez que fomenta a expectativa e a ilusão de que a realização da Justiça ou que a Si<span>tuação da Justiça </span>depende tão somente dos Tribunais</i>”. O Relatório constata ainda que “<i>disfunções do sistema decorrentes de actos ou omissões dos outros Poderes do Estado, das outras instituições ou operadores judiciários, ou são minimizadas, ou são comodamente debitadas aos Tribunais</i>”. E refere-se concretamente a fenómenos - <i>a Função Policial e a sua ligação à percepção da segurança ou da insegurança dos cidadãos, bem como as disfunções do sistema prisional-. que se verificam a montante e a jusante do Sistema de Administração da Justiça e que concorrem para juízos desabonatórios da Justiça</i>.</o></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><o p=""> O CSM afirma peremptoriamente que os Tribunais assumem-se como <i>um Poder, cioso da sua independência</i>. Acrescenta porém que isso não deixa de gerar algum ressentimento, particularmente naqueles que se julgam<i>detentores de um direito especial de impor aos juízes o acatamento das suas pretensões</i>. Direitos especiais supostamente derivados do facto dos tribunais não serem órgãos de soberania de eleição directa.</o></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><o p=""> A corresponder aos factos, as afirmações do CSM retratam uma situação de pressão real e actual sobre a Justiça em Cabo verde. E isso é um caso muito sério.</o></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><o p=""> <i>Texto completo - <span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; font-size:10px;"><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/peladefesadopoderjudicial">http://humberto.cardoso.googlepages.com/peladefesadopoderjudicial</a></span></i></o></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><o p=""><i><span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; font-size:10px;"><span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:'Times New Roman';font-size:medium;"><b><br /></b></span></span></i></o></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><i><span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; font-size:10px;"><span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:'Times New Roman';font-size:medium;"><b> Debate já a enviesar-se? <span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal; "><span> </span><em>Humberto Cardoso Jornal ASEMANA <span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; "> 20/02/2009</span></em></span></b></span></span></i></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-align: justify; "><o p=""><span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:10px;"></span></o></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"></span> </o></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 106.2pt; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; text-indent: 35.4pt; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> </span></o></p><span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:10px;"><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;">O debate nacional dos três projectos de revisão constitucional parece já estar comprometido. E nem se iniciaram os trabalhos preparatórios da comissão eventual.</span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> </span></o></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;">O risco de constrangimento do debate emerge, particularmente, da tendência em se encaminhar para a polarização de posições com base partidária. E sabe-se que esta é a fórmula certa para inibir consideravelmente a participação de muitos.</span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> </span></o></p></span><span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:10px;"><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;">O debate nacional dos três projectos de revisão constitucional parece já estar comprometido. E nem se iniciaram os trabalhos preparatórios da comissão eventual.</span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> </span></o></p></span><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 22px; ">O debate nacional dos três projectos de revisão constitucional parece já estar comprometido. E nem se iniciaram os trabalhos preparatórios da comissão eventual.</span>O risco de constrangimento do debate emerge, particularmente, da tendência em se encaminhar para a polarização de posições com base partidária. E sabe-se que esta é a fórmula certa para inibir consideravelmente a participação de muitos.Extradição, por exemplo, tem sido matéria para os partidos se degladiarem em sucessivos encontros na comunicação social e para pronunciamentos calorosos de líderes partidários. Curiosamente nem é tema central do projecto de revisão de deputados do PAICV, nem consta do projecto dos 18 deputados do MpD. Mas tem como subtexto, ou narrativas associadas, matéria que no passado recente serviu para suportar acusações irresponsáveis de relacionamento da classe política com o mundo do tráfico de drogas e do branqueamento de capitais. O que desvirtua o debate e dá à participação do MpD um carácter quase <i>masoquista</i>. Particularmente, quando o que, de facto, se trata é de ganhar flexibilidade constitucional para que Cabo Verde seja parte da cooperação jurídica internacional de luta contra o terrorismo e o crime organizado transnacional. A exemplo do que muitos estados democráticos como Portugal, Alemanha e França fizeram, ao alterar normas constitucionais sem pôr em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O escopo do debate também diminuiu quando a reforma da Justiça deixou de ser prioritária. A reforma foi a razão principal para se despoletar o processo de revisão da Constituição. Mas a designação política dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, com base no artigo 290º das disposições transitórias da Constituição, alterou tudo. O mandato de cinco anos, estabelecido pelo n.1 desse artigo, retirou urgência à reforma da Justiça nos moldes preconizados.</span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> </span></o></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">O novo modelo de Justiça devia iniciar-se com o fim da interferência política no Poder Judicial, o que não aconteceu. Pelo contrário, a interferência renovou-se.<span> </span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><br /></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> <i>Texto completo</i> <span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:Verdana, sans-serif;font-size:10px;"><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/debatej%C3%A1aenviesar-se%3F">http://humberto.cardoso.googlepages.com/debatejáaenviesar-se%3F</a></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><br /></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><br /></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><br /></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:Verdana, sans-serif;font-size:10px;"></span></span></span></span></p><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"> <b>Segurança: o debate necessário</b></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><i><o:p> <span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; "><i><span> </span>Humberto Cardoso Jornal ASEMANA - <o:p>3/3/2009</o:p></i></span></o:p></i></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><i><o:p> <span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; "><i>Cinco anos atrás a intervenção rápida da comunidade internacional impediu uma crise <st1:personname productid="em Cabo Verde" st="on">em Cabo Verde</st1:personname></i>, escreveu António Maria Costa, o Director do Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime no jornal Washington Post de 29 de Julho de 2008. E acrescentou<i>, os cartéis </i>[da droga]<i> simplesmente desviaram as suas operações para a Guiné-Bissau.</i></span></o:p></i></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o:p> O aproveitamento de Cabo Verde para ponto de trânsito do tráfico global de estupefacientes e, particularmente da cocaína sul americana, deve levar os governantes, e também toda a sociedade caboverdiana, a reflectir sobre a segurança do País e sobre as ameaças, presentes e reais, que hoje se colocam. O que se passa actualmente na Guiné Bissau ilustra bem as consequências de não se lidar efectivamente com o crime transnacional altamente sofisticado. Na Guiné contribuiu para inoperacionalidade do Estado e para a fragmentação das forças armadas em facções, cada uma servindo interesses específicos e envolvendo-se em rivalidades mortíferas.</o:p></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><o:p> Segundo António Maria da Costa, no artigo citado, Cabo Verde, mercê dos esforços feitos, designadamente na cooperação entre policia, alfandega e agentes nos portos e aeroportos, <i>é hoje menos atractivo para o tráfico</i>. Mas as ameaças persistem e a região onde se insere o País está no corredor de movimentação de um negócio que, por ser altamente lucrativo, leva os seus agentes a uma procura incessante de fraquezas no sistema, passíveis de serem exploradas.</o:p></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; "><o:p> A percepção desse facto obriga a que, no que respeita à segurança, se repense tudo, designadamente a natureza das ameaças emergentes, a estratégia para a defesa e segurança do País no actual contexto e a estrutura das forças para a sua implementação. E o ponto de partida seria a avaliação do pensamento actual sobre essa matéria e o nível de adequação das forças para fazer face às ameaças. <span> </span></o:p></p></span></span></span><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"></span></span><p></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0cm; margin-right: 0cm; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0cm; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:Verdana, sans-serif;font-size:10px;"></span></span></span></span></p><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); "><span> <i>Texto completo - <span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-size:10px;"><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/seguran%C3%A7a:odebatenecess%C3%A1rio">http://humberto.cardoso.googlepages.com/segurança:odebatenecessário</a><span class="Apple-style-span" style=" color: rgb(51, 51, 51); font-size:12px;"><i> </i></span></span></i></span></span></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); "><span><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 14px; font-family:Verdana, sans-serif;font-size:10px;"></span></span></span></p><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); "><span><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); "><b> Oficializar o crioulo? Porquê a pressa</b><span><b> </b> </span></span></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; "><span class="apple-style-span"><span style="color: rgb(51, 51, 51); "><o:p> <span> </span>Humberto Cardoso Jornal ASEMANA - 24/04/2009</o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; "><span class="apple-style-span"><span style="color: rgb(51, 51, 51); "><o:p> </o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="apple-style-span"><span style="color: rgb(51, 51, 51); ">A questão de oficializar ou não o crioulo ganhou uma outra dinâmica com a apresentação do projecto de revisão constitucional, apresentado por um grupo de deputados do PAICV. Anteriormente a questão, ciclicamente, recebia impulsos políticos de diferentes quadrantes. Momentos houve, no passado recente <st1:personname productid="em que Ministros" st="on">em que Ministros</st1:personname>, Primeiro-Ministro e o próprio Presidente da República se desdobraram em declarações, pontuadas por elementos de retórica nacionalista, clamando pela sua oficialização.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); ">A pressão pela oficialização do crioulo tem um conteúdo essencialmente ideológico.</span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="apple-style-span"><span style="color: rgb(51, 51, 51); "><span> </span>No projecto de revisão constitucional, o PAICV quer “dignificar” o crioulo face ao português. Assim propõe que o nº 1 do artigo 9º da Constituição passe a ter o seguinte texto: </span></span><i>1. São línguas oficiais da República o Cabo-verdiano, língua materna, e o Português</i>.<span class="apple-style-span"><span style="color: rgb(51, 51, 51); "> Com isso pretende retirar o crioulo de algum suposto estatuto inferior e finalmente libertá-lo da opressão da língua portuguesa. O facto porém é que, em Cabo Verde,</span><span style="color: rgb(51, 51, 51); ">diferentemente de outros países onde se procura oficializar línguas maternas, não há discriminação do crioulo. <span> </span><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); ">Fala-se crioulo no Parlamento, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros falam crioulo com o País através dos órgãos de comunicação social, nenhum cidadão está impedido de fazer declarações nos Tribunais em crioulo e a Administração Pública responde a solicitações colocadas oralmente pelos utentes. No País, não há uma elite que só fala a língua do colonizador, como acontece em outras sociedades racialmente mistas, designadamente nas Caraíbas. Também não se acusa de elitismo os escritores, intelectuais e políticos que, no dia a dia, só falam português. Não se pode, pois, seriamente, erigir o crioulo como uma putativa língua de resistência em confronto com o português. Só se for para atiçar chamas nacionalistas em proveito próprio.</span></p><p class="MsoNormal" size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; "><span class="apple-style-span"><span style="color: rgb(51, 51, 51); "><o:p> Texto completo - <span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size:10px;"><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/oficializarocrioulo%3Fporqu%C3%AAapressa">http://humberto.cardoso.googlepages.com/oficializarocrioulo%3Fporquêapressa</a><span class="Apple-style-span" style=" color: rgb(51, 51, 51); font-size:12px;"> </span></span></o:p></span></span></p></span></span><p></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); "><span><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size:10px;"></span></span></span></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"><b><br /></b></span></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> <b>Avança<wbr>r com a revisão constitucional</b></span></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;"> <i>Humberto Cardoso</i></span><i> Jornal ASEMANA 16/10/2009</i><br /></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;">No Relatório sobre a Situação de Justiça entregue na Assembleia Nacional a 2 de Outubro, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) reitera a sua convicção de que “<i>a instituição do concurso público como </i><b><i>único</i></b><i>meio de acesso à carreira judicial, permanece de indiscutível valia</i>. E explica: Concurso público, “<i> ao mesmo tempo que acode imperativos constitucionais e de transparência, postula a prevalência do critério do mérito na selecção</i>”. </span><br /></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;">O posicionamento do CSMJ mostra-se necessário porque, não obstante a Constituição ter criado, dez anos atrás, o Tribunal Constitucional e instituído o princípio do concurso para o preenchimento das vagas no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tudo continua como antes. A não definição de um horizonte temporal para implementação das normas constitucionais deu azo a que se assistisse, durante toda esta década, à politização permanente da questão, resultando na situação actual. Ainda hoje, o País não está dotado de um tribunal constitucional. Os juízes da única instância de recurso judicial, administrativo, fiscal, aduaneiro e militar continuam a ser designados por órgãos de poder político. A reforma do sistema de justiça continua emperrada porque as forças políticas não chegam a acordo em como, e quando, materializar as alterações do sistema, estabelecidas na revisão constitucional de Novembro de 1999. </span> </p><p></p><p style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; font-size:1.2em;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 51, 51); "><span> <i>texto completo</i> - <span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 0, 0); font-size:10px;"><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/avan%C3%A7arcomarevis%C3%A3oconstitucional">http://humberto.cardoso.googlepages.com/avançarcomarevisãoconstitucional</a></span></span></span></p><p size="1.2em" style=" font-weight: normal; margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; "><span class="Apple-style-span" style="color:#333333;"><br /></span></p></span></span><p></p><p></p><p></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-36681743574391308162010-01-31T21:07:00.001-01:002010-01-31T21:11:15.428-01:00Acordo MpD/PAICV - Revisão da Constituição<span style="font-family:Arial;font-size:100%;">Texto da redacção final do Projecto de Lei de Revisão Constitucional resultante do acordo obtido em sede das negociações entre deputados do Grupo Parlamentar do PAICV e do Grupo Parlamentar do MPD.<br /><br /></span><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: separate; color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Times New Roman'; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; font-size: medium;"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; font-family: arial,sans-serif,helvetica; font-size: 13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/acordompdpaicvjan2010" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>acordompdpaicvjan2010</a></span></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-31664379874278683202009-02-06T09:46:00.001-01:002009-11-02T09:53:13.615-01:00Apresentação do blog<p class="MsoNormal" align="justify">Hoje todos parecem concordar que urge rever a Constituição da República (CRCV). A necessidade de ultrapassar bloqueios na reforma da Justiça deixou isso bem claro. A inviabilização, em Outubro de 2008, do pacote legislativo de reforma de Justiça, por falta de vontade na criação da maioria, constitucionalmente exigida para a passagem das<span style="mso-spacerun: yes"> </span>leis, não foi , então, suficiente para retirar as direcções dos partidos da sua inércia. A de 6 de Novembro, o Conselho Superior de Magistratura fez um apelo aos sujeitos políticos para se pôr um fim ao impasse. O Deputado Humberto Cardoso, MpD,<span style="mso-spacerun: yes"> </span>em coerência com posicionamentos públicos de órgãos do seu partido no sentido da urgência de revisão constitucional, fez uso das competências dadas pelo <span style="color:black;">artigo 281º, número 3, da Constituição da República de Cabo Verde e artigo 176º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional</span> <span style="mso-spacerun: yes"> </span>para desencadear o processo de revisão com a entrada de um projecto de revisão a 10 de Novembro de <st1:metricconverter st="on" productid="2008. A">2008. A</st1:metricconverter> partir daí, um prazo de 60 dias foi estabelecido para a entrega de outros projectos de revisão. O que veio acontecer, quase no limite do prazo, no dia 9 de Janeiro de 2009. Deputados do PAICV e deputados do MpD subscreveram projectos que a seu tempo serão agendados e discutidos. Até lá a discussão está aberta. E para todos. A questão constitucional é séria poque dita a Ordem, aceite por todos, que é fundamental para a garantia da Liberdade e do direito à felicidade. Assim como a apresentação de um projecto não inviabiliza nem excluiu ou obriga outros projectos também não se deve deixar que, por outro lado, a problemática da revisão constitucional fique só com os partidos políticos. E, muito menos, que se monopolize o debate. A Constituição realça esse aspecto fundamental de pluralismo e de diversidade, atribuindo exclusivamente ao deputado o protogonismo central na revisão constitucional, com exclusão do Presidente da República, do Governo e dos próprios grupos parlamentares. Evita-se, porém, que, <i style="mso-bidi-font-style: normal">por defeito,</i> a discussão fique só no seio dos partidos ou nas suas campanhas de “socialização” dos projectos de revisão, se todos se disponibilizarem para pensar e opinar sobre as propostas de alteração da Constituição. Este <strong>blog</strong> pretende ser simplesmente mais um fórum com vista ao alargamento do debate. <span style="mso-spacerun: yes"> </span>Para isso, os artigos da Constituição (CRCV) sobre os quais recaíram propostas de alteração são apresentados, tanto na sua versão actual na Constituição como na forma que poderão vir a ter no futuro, em caso de aprovação dos projectos de revisão. O leitor poderá manifestar a sua opinião recorrendo-se ao comentário específico do <i style="mso-bidi-font-style: normal">post</i> do cada artigo da CRCV. </p><p class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-: PTfont-family:'Times New Roman';">Foram apresentados três projectos de revisão da Constituição (CRCV):</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;">Projecto de revisão n.10/VII/2008 - (Humberto Cardoso (MpD)</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;">Projecto de revisão n.11/VII/2009 - 21 Deputados (PAICV)</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family:Times New Roman;">Projecto de revisão n.12/VII/2009 - 18 Deputados (MpD)</span></p><p class="MsoNormal"> </p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-31658615366646839652009-02-06T09:45:00.001-01:002009-11-02T09:55:45.212-01:00Projecto de revisão nº10/VII/2008 – Deputado Humberto Cardoso (MpD)<p class="MsoNormal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><o:p> </o:p></i><i style="mso-bidi-font-style: normal">Extracto da nota explicativa</i>:</p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p>A Constituição de 1992 é moderna. Encarna o mundo pós-queda do Muro de Berlim, de reconhecimento universal dos direitos do indivíduo, de consagração da democracia e da aceitação da iniciativa privada e do mercado como indispensáveis ao desenvolvimento. Também não apresenta muitas normas reactivas que convidem à revisão. Por isso, Cabo Verde parece não ter a necessidade de fazer as múltiplas revisões a que outros países foram obrigados, para se libertarem de resquícios ideológicos das suas constituições. Isso, porém, não impede uma profunda reflexão sobre o funcionamento do sistema nos actuais parâmetros. Que se analise a sua adequação à realidade do país, se procure antecipar às consequências da dinâmica actual e identificar tendências evolutivas. E, finalmente, que se prepare o país para as mudanças de paradigma nas relações entre Estados, ditadas pela globalização em curso. O presente projecto de lei de revisão da Constituição da República orienta-se pelas seguintes linhas de força:<span style="mso-spacerun: yes"> </span><o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Afirmação da natureza arquipelágica do País e da igualdade das ilhas<o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Redefinição do quadro constitucional das relações internacionais <o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Criação de uma Autoridade Reguladora da Comunicação Social<o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Reforço do Parlamento e do seu papel de fiscalização do Governo <o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Reforço da independência do poder judicial<o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Redefinição do conceito de segurança e defesa nacional<o:p></o:p></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: -18pt; MARGIN-LEFT: 39pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 39.0pt" class="MsoNormal"><span style="FONT-FAMILY: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbolfont-family:Symbol;"><span style="mso-list: Ignore">·<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman';font-size:100%;"> </span></span></span>Aprofundamento do controlo judicial das leis <o:p></o:p></p><p class="MsoNormal"><span style="mso-spacerun: yes"> </span><span style="mso-spacerun: yes"> </span><span style="FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-: PTfont-family:'Times New Roman';"><span class="Apple-style-span" style=""><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 102, 0);">Ver o texto completo do Projecto de Revisão</span></span>:<span style="mso-spacerun: yes"> </span><a href="http://humberto.cardoso.googlepages.com/projectodeleiderevis%C3%A3odaconstitui%C3%A7%C3%A3o">http://humberto.cardoso.googlepages.com/projectodeleiderevis%C3%A3odaconstitui%C3%A7%C3%A3o</a></span> </p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-45305577093134970222009-02-06T09:43:00.001-01:002009-11-02T09:56:19.682-01:00Projecto de revisão nº 11/VII/2009 - 21 Deputados (PAICV<p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="font-style: italic;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-style: normal; font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;"></span></span></p><p style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><br /></p><p></p><p class="MsoNormal"><o:p><span style="FONT-STYLE: italic" class="Apple-style-span">Extracto da nota justificativa:</span></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p><span style="FONT-STYLE: italic" class="Apple-style-span"> <span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-style: normal; line-height: 18px; font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;">o projecto de revisão que o Grupo Parlamentar do PAICV submete ao Parlamento, através dos seus Deputados, e ao abrigo do artigo 281º e seguintes da Constituição, no quadro do processo da 2ª revisão ordinária da Lei Fundamental, objectiva nomeadamente o seguinte:</span></span></o:p></p><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;"><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A consagração da língua materna cabo-verdiana e da língua portuguesa como línguas oficiais da República;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A introdução de norma permissiva à ratificação da adesão de Cabo Verde ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A manutenção do princípio da inadmissibilidade da extradição de nacionais cabo-verdianos, salvo em certos casos de crimes transnacionais graves e em condições de reciprocidade; </p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A possibilidade de se realizar buscas ou revistas nocturnas, restritamente nas situações de criminalidade especialmente violenta ou organizada, nomeadamente em caso de terrorismo, tráficos de droga, de armas e de pessoas;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A reformulação do texto relativo ao direito à liberdade de expressão e de informação contida na Constituição vigente, de forma a nivelar este direito com outros com os quais possa colidir, tratando-os com a mesma dignidade e no justo limite;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A separação e distanciação das datas de eleições legislativas e presidenciais;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A flexibilização do sistema de sufrágio por listas de deputados à Assembleia Nacional, a fim de abrir a possibilidade de listas uninominais;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A facilitação da iniciativa legislativa directa por parte de grupos de cidadãos;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A alteração do enquadramento da matéria constante da alínea q) do artigo 175º da Constituição sobre sistema fiscal e impostos para outra que permita a sua aprovação por maioria simples, sem prejuízo de sua discussão e aprovação na especialidade também em sede do Plenário da Assembleia Nacional;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A flexibilização do regime de responsabilidade criminal dos membros do Governo;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A possibilidade de demissão do Governo mediante a aprovação de apenas uma única moção de censura;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> O reforço da autonomia e independência do Poder Judicial, traduzido:</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">a) Na garantia do acesso ao STJ de todos os seus juízes mediante critérios de mérito e por concurso, eliminando-se assim a possibilidade de o</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">Presidente da República nomear um dos seus juízes;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">b) Na consagração da possibilidade de Conselho Superior do Ministério Público apresentar também à Assembleia Nacional o seu relatório anual de actividade, sobre a situação da Justiça, nas mesmas condições que o Conselho Superior da Magistratura Judicial;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">c) Na consagração dos Serviços de Inspecção, tanto da Magistratura Judicial como do Ministério Público;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">d) Na alteração da composição dos Conselhos Superiores das Magistraturas, neles não integrando os Inspectores Superiores;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">e) Na autonomização do cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial do de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "> A possibilidade de instalação e o funcionamento do Conselho das Comunidades, autonomizando-o do Conselho Económico e Social, isto é,</p><p style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; ">tornar possível a sua constituição e poder funcionar independentemente do Conselho Económico e Social;</p></span><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(255, 0, 0);">ver texto completo do Projecto de Revisão</span>:</p><p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;font-size:13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/projectoderevis%C3%A3ocrcv-deputadospaicv" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; ">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>projectoderevisãocrcv-deputadospaicv</a></span><br /></p><p class="MsoNormal"><br /></p><p class="MsoNormal"><br /></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-17041378193283643472009-02-06T09:41:00.001-01:002009-11-02T09:57:24.099-01:00Projecto de revisão nº 12/VII/2009 – 18 Deputados (MpD)<p class="MsoNormal" align="justify"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 22px;font-family:'Arial Narrow';"><span class="Apple-style-span" style="font-style: italic;">Extractos da nota justificativa:</span></span></p><p class="MsoNormal" align="justify"><o:p> <span style="LINE-HEIGHT: 22px;font-family:'Arial Narrow';" class="Apple-style-span">A presente revisão proporciona, pois, a oportunidade para o seu aperfeiçoamento técnico, para a sua adaptação aos novos tempos e para, mesmo a sua alteração de fundo, quando as circunstâncias, consensualmente reconhecidas, o justificarem. </span></o:p><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">É nesse quadro que se situa o presente projecto de lei constitucional que deputados do MpD ora apresentam. </span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">2. O grande objectivo que os deputados do MpD se propõem é o de assegurar a flexibilização das bases constitucionais da organização judiciária e a efectiva independência da administração justiça, bem como uma sua maior qualidade e eficiência. </span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">Visa-se ainda vincar a independência e importância das chamadas “<i style="mso-bidi-font-style: normal">autoridades administrativas independentes</i>”, essenciais para o regular funcionamento do Estado de direito democrático e da democracia económica que a Constituição propugna. </span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">Propõem-se também medidas que visam consolidar direitos, liberdades e garantias que a experiência já demonstrou carecerem de novo impulso, sobretudo no que se refere ao direito de defesa em processo criminal e à liberdade e pluralismo da comunicação social. </span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">São igualmente propostos novos desafios nos planos dos direitos sociais e do desenvolvimento humano, bem como da democracia económica.<span style="mso-spacerun: yes"> </span></span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">Ajustes são feitos no âmbito do exercício e da organização do poder político, com vista a aumentar a sua eficiência. </span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">Releva-se, ainda, a criação de fundamento constitucional para o reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada. </span><span style="LINE-HEIGHT: 150%;font-family:'Arial Narrow';">Aproveitou-se, finalmente, a oportunidade para eliminação de antinomias ou duplicações detectadas e aperfeiçoamentos de sistemática. </span></p><p class="MsoNormal" align="justify"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 24px;font-family:'Arial Narrow';"><br /></span></p><p class="MsoNormal" align="justify"><span class="Apple-style-span" style=" line-height: 24px;font-family:'Arial Narrow';"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(51, 204, 0);">Ver texto completo do Projecto de Revisão:</span></span></p><p class="MsoNormal" align="justify"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;font-size:13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/projectoderevis%C3%A3o-deputadosmpd" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; ">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>projectoderevisão-deputadosmpd</a></span><br /></p>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-9179741244981720262009-02-06T09:27:00.001-01:002010-01-31T19:29:12.308-01:00Artigo 1º (República de Cabo Verde)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 1º<span> </span></span></span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-size:10pt;">(CRCV)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(República de Cabo Verde)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos do <u>Homem</u> como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" > </span></o></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 1º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >(<i>projecto 3/VII/2009)</i></span><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-size:100%;" ></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(República de Cabo Verde)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >“1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">inalienabilidade dos Direitos </span><b><span style="color:red;">Humanos</span></b><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> como fundamento de toda a comunidade</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >humana, da paz e da justiça.</span></p></span></div><div><meta equiv="Content-Type" content="text/html; 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style="text-align: justify;"><b style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></b></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.</span></i><span style=";font-family:";font-size:11pt;" > <o:p></o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style=""><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p>
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<br />
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo1%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo1º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-74468715698892765542009-02-06T09:25:00.001-01:002010-01-31T19:37:21.082-01:00Artigo 6º (Território)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content" style="float: left; display: inline; width: 470px;"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item"><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>Artigo 6º <span style="color: rgb(204, 51, 204);"></span>
<br /></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Território)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" > 1.O território da República de Cabo Verde é composto:</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Pelas ilhas de Santo Antão, São Vicente, Santa Luzia, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, e pelos ilhéus e ilhotas que historicamente sempre fizeram parte do arquipélago de Cabo Verde;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Pelas águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar territorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos;<span style="font-size:8pt;"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Pelo espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.Na sua zona contígua, na zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde <u>possui</u> direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que o Estado sobre ele exerce pode ser alienada pelo Estado.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 6º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >(projecto 2/VII/2009)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Território)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >“2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma c<span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">ontinental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde </span><b><span style="color:red;">tem</span></b><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional</span></span></span></p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 12"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 12"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><link rel="themeData" 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center;" align="center"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >O número 2 do artigo 6º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >Artigo 6º<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(Território)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >2. <i style="">Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional</i>.<i style=""> </i><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p></p></div></div><div style="clear: both;"></div></div></div><div id="sidebar" style="float: left; display: inline; width: 230px;"><div class="wrapper" style="margin: 0px 10px;"><div class="links"><div class="wrapper" style="margin: 0px 10px;"><div id="g_sidebar"> </div></div><div style="clear: both;"></div></div></div></div><div id="footer" style="border-bottom: 3px solid rgb(44, 0, 105); padding: 0px 1em 1em; clear: both; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179);"><div class="wrapper"></div></div></span></div><div>
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo6%C2%BA%28territ%C3%B3rio%29" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo6º(território)</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-49386030459452227952009-02-06T09:24:00.000-01:002009-02-08T20:47:59.822-01:00Artigo 9º (Línguas Oficiais)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-family: 'Lucida Grande'; font-size: 12px; "><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 9º<span> </span></span></span><span style="color:#000000;"><span style="font-size: 10pt; ">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(<u>Línguas oficiais</u>)<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">1. É língua oficial o Português.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">2.O Estado promove as condições para a oficialização da língua materna cabo-verdiana, em paridade com a língua portuguesa.</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size: 10pt; "><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;color:#000000;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 9º<span> </span></span></span><span style="color: red; font-size: 10pt; ">(projecto 2/VII/2009)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">“ (<b>Línguas da República</b>)</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;">1. São línguas oficiais da República o </span><b><span style="color: red; ">Cabo-verdiano, língua materna</span></b><span style="color:#000000;">, e o Português.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">2. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais da República e o direito de usá-las.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;">3. O Estado promove as condições para </span><span style="color: red; ">a plena utilização das línguas oficiais</span><span style="color:#000000;">.</span></span></span></p></span></div><div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;font-size:13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo9%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; ">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo9º</a></span><br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-35899145711215085012009-02-06T09:23:00.000-01:002009-02-08T20:51:14.066-01:00Artigo 10º (Capital da República)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-family: 'Lucida Grande'; font-size: 12px; "><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 10º<span> </span></span></span><span style="color:#000000;"><span style="font-size: 10pt; ">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">(Capital da República)<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size: 10pt; "><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;color:#000000;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 10º<span> </span></span></span><span style="color: rgb(51, 153, 102); font-size: 10pt; ">(projecto 1/VII/2008)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">(Capital da República)<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><span style="font-family: 'Times New Roman'; color: rgb(51, 153, 102); font-size: 11pt; ">2.O Estado, num quadro de racionalidade e eficiência definido por lei, distribui os seus órgãos e departamentos da administração directa e indirecta por diferentes ilhas.<span> </span></span></span><br /></div><div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;font-size:13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo10%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; ">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo10º</a></span><br /></div>Unknownnoreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-60178531855315633092009-02-06T09:22:00.002-01:002010-01-31T20:48:07.150-01:00Artigo 11º Relações Internacionais)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 11º<span> </span></span></span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-size:10pt;">(CRCV)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Relações internacionais)<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >1.O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos do Homem, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à autodeterminação e independência e apoia a luta dos povos contra o colonialismo ou qualquer outra forma de dominação ou opressão política ou militar.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.O Estado de Cabo Verde preconiza a abolição de todas as formas de dominação, opressão e agressão, o desarmamento e a solução pacífica dos conflitos, bem como a criação de uma ordem internacional justa e capaz de assegurar a paz e a amizade entre os povos.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.O Estado de Cabo Verde recusa a instalação de bases militares estrangeiras no seu território.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">5.O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais, nomeadamente a ONU e a OUA, toda a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">6.O Estado de Cabo Verde mantém laços especiais de amizade e de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e com os países de acolhimento de emigrantes cabo-verdianos.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">7.O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito pelos direitos do homem, da paz e da justiça.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Artigo 11º<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Relações internacionais)<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style=";font-size:10pt;color:blue;" ><span> </span></span><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:10pt;" >(projecto 1/VII/2008)<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:11pt;" ><span style="font-family:Times New Roman;">(…)<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:11pt;" ><span style="font-family:Times New Roman;">4. O Estado de Cabo Verde, considerando as vulnerabilidades inerentes à sua condição de Estado pequeno, arquipélago e de reduzida população, pode assinar acordos com vista a garantir a sua defesa e segurança e a soberania sobre a sua zona económica exclusiva.<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:10pt;" ><span style="font-family:Times New Roman;">(…)<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:11pt;" >8. Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma</span><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:10pt;" ><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" > </span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span> </span><span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >Projecto 2/2009)<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >1. O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><b><span style="color:red;">Humanos</span></b><span style="color: rgb(0, 0, 0);">, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >outros povos e da coexistência pacífica.”</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >“5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">à </span><b><span style="color:red;">Organização das Nações Unidas e à União Africana</span></b><span style="color: rgb(0, 0, 0);">, a colaboração necessária</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos Direitos Humanos pelas liberdades</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.”</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…).</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >7. O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">pelos Direitos </span><span style="color:red;">Humanos</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">, da paz e da justiça.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >2. É aditado um nº 8 ao artigo 11º da Constituição com a seguinte redacção:</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">8. </span><span style="color:red;">Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.<span style="color: rgb(51, 153, 102);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" > </span></o></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span> </span><span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:lime;" >Projecto de revisão 3/2009<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><i><span style="font-size:10pt;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(…)<o p=""></o></span></span></span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><i><span style="font-size:10pt;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">2. O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à autodeterminação e independência, apoia a luta dos povos</span><span style="color:lime;">contra</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> qualquer forma de dominação ou opressão política ou militar </span><b><span style="color:lime;">e participa no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional</span></b><span style="color: rgb(153, 204, 0);">.</span><o p=""></o></span></span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><i><span style="font-size:10pt;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(…)<o p=""></o></span></span></span></i></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><b><i><span style=";font-size:10pt;color:lime;" >4.O Estado de Cabo Verde pode assinar convenções internacionais com outros Estados ou organizações internacionais para garantir a soberania sobre todo o território sob sua jurisdição exclusiva e a segurança do povo cabo-verdiano</span></i></b><b><i><span style="font-size:10pt;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.<o p=""></o></span></span></i></b></span></p><i><span style=";font-family:'Times New Roman';font-size:10pt;" ><span style="color: rgb(0, 0, 0);">5.O Estado de Cabo Verde presta às Organizações </span><b><span style="color:lime;">Internacionais</span></b><span style="color:lime;"> <b>de que faça parte</b></span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><b> </b>toda a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.</span></span></i></div></div></div></div></span><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" >
<br /></span><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 12"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 12"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><link rel="themeData" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_themedata.thmx"><link rel="colorSchemeMapping" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_colorschememapping.xml"><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:trackmoves/> <w:trackformatting/> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> 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style="color: rgb(204, 51, 204);">(Acordo MpD/PAICV)</span><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(Relações internacionais)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >1.</span></i><span style=";font-family:";font-size:11pt;" > <i style="">O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos direitos humanos, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica.<o:p></o:p></i></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >2. O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à autodeterminação e independência, apoia a luta dos povos contra qualquer forma de dominação ou opressão política ou militar e participa no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >5.</span></i><span style=";font-family:";font-size:11pt;" > <i style="">O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas</i>.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…). <o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >7. O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito pelos direitos humanos, da paz e da justiça.<o:p></o:p></span></i></p>
<br /></div><div><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 12"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 12"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><link rel="themeData" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_themedata.thmx"><link rel="colorSchemeMapping" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_colorschememapping.xml"><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:trackmoves/> <w:trackformatting/> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> 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<w:lsdexception locked="false" priority="67" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium Grid 1 Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="68" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium Grid 2 Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="69" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium Grid 3 Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="70" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Dark List Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="71" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Colorful Shading Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="72" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Colorful List Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="73" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Colorful Grid Accent 1"> <w:lsdexception locked="false" priority="60" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Light Shading Accent 2"> <w:lsdexception locked="false" priority="61" 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unhidewhenused="false" name="Colorful List Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="73" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Colorful Grid Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="19" semihidden="false" unhidewhenused="false" qformat="true" name="Subtle Emphasis"> <w:lsdexception locked="false" priority="21" semihidden="false" unhidewhenused="false" qformat="true" name="Intense Emphasis"> <w:lsdexception locked="false" priority="31" semihidden="false" unhidewhenused="false" qformat="true" name="Subtle Reference"> <w:lsdexception locked="false" priority="32" semihidden="false" unhidewhenused="false" qformat="true" name="Intense Reference"> <w:lsdexception locked="false" priority="33" semihidden="false" unhidewhenused="false" qformat="true" name="Book Title"> <w:lsdexception locked="false" priority="37" name="Bibliography"> <w:lsdexception locked="false" priority="39" qformat="true" name="TOC Heading"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><style> <!-- /* 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redacção:<b style=""><i style=""> </i></b><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:12pt;" >Artigo 11º da Constituição </span><span style="color: rgb(204, 51, 204);font-size:12pt;" >(Acordo MpD/PAICV)</span><span style=";font-family:";font-size:12pt;" ><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >8. O Estado de </span></i><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >Cabo Verde </span></i><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >pode, <i style="">tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma. <o:p></o:p></i></span></p> </div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo11%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo11º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-43867914381525432472009-02-06T09:21:00.001-01:002010-01-31T20:46:21.636-01:00Artigo 12º (Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 12º<span> </span></span></span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-size:10pt;">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna)<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana, enquanto vigorar na ordem jurídica internacional.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >3.Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Cabo Verde seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nas respectivas convenções constitutivas.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.As normas e os princípios do Direito Internacional geral ou comum e do Direito Internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" > </span></o></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >Artigo 12º <span style="color: rgb(255, 0, 0);">Projecto n.2/VII/2009</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >1. O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">cabo-verdiana</span><span style="color:red;">/..../</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">2. Os tratados e acordos internacionais, validamente </span><span style="color:red;">ratificados ou aprovados</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">,</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >vigoram na ordem jurídica caboverdiana após a sua publicação oficial e entrada em</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >Estado de Cabo Verde.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >
<br /></span></p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 12"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 12"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><link rel="themeData" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_themedata.thmx"><link rel="colorSchemeMapping" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_colorschememapping.xml"><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:trackmoves/> <w:trackformatting/> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> 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</span></i><span style="color: rgb(204, 51, 204);">(Acordo MpD/PAICV)</span><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p></o:p></span></i></h1> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna)</span></i></b><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >1. <i style="">O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana.</i><b style=""><o:p></o:p></b></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p></p></div></div><div style="clear: both;"></div></div></div><div id="footer" style="border-bottom: 3px solid rgb(44, 0, 105); padding: 0px 1em 1em; clear: both; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179);"><div class="wrapper"></div></div></span></div><div>
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo12%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo12º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-34242812816146867412009-02-06T09:20:00.001-01:002010-01-31T20:51:26.273-01:00Artigo 20º (Tutela dos direitos, liberdades e garantias)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;">Artigo 20º </span><span style="font-size:10pt;">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Tutela dos direitos, liberdades e garantias)<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.A todos os indivíduos é reconhecido o direito de requerer ao Tribunal Constitucional, através de recurso de amparo, a tutela dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, nos termos da lei e com observância do disposto nas alíneas seguintes:<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">O recurso de amparo só pode ser interposto contra actos ou omissões dos poderes públicos lesivos dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinário;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">O recurso de amparo pode ser requerido em simples petição, tem carácter urgente e o seu processamento deve ser baseado no princípio da sumariedade.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos causados pela violação dos seus direitos, liberdades e garantias.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Todos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos poderes públicos, ao Provedor de Justiça que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"> </p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5; font-size: 1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" ></span> </p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: center; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="center"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 20º<span> </span></span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:lime;" >(projecto de<span> </span>revisão 3/VII/2009)</span><span><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: center; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="center"><span><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Tutela dos direitos, liberdades e garantias)<o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><b>(…)</b><span><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><b><span style="color:lime;">5.O Provedor de Justiça é um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar</span></b><span style="color: rgb(51, 153, 102);">.<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><b><span style="color:lime;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">6.O Provedor de Justiça tem direito à cooperação de todos os cidadãos e de todos os órgãos e agentes do Estado e demais pessoas colectivas públicas ou privadas, bem como o direito de tornar publicas as suas recomendações pela comunicação social.<o p=""></o></span></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><b><span style="color:lime;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">7.A lei regula a organização e competência do Provedor de Justiça.<o p=""></o></span></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" ></span> </p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" ></span> </p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;"> <span style="color: rgb(204, 51, 204);">(Acordo MpD/PAICV)</span><b style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p></o:p></span></b> </p></span><p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></b></p></div><div><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 12"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 12"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><o:smarttagtype namespaceuri="urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" name="metricconverter"></o:smarttagtype><link rel="themeData" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CHumberto%5CLOCALS%7E1%5CTemp%5Cmsohtmlclip1%5C01%5Cclip_themedata.thmx"><link rel="colorSchemeMapping" 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Grid Accent 5"> <w:lsdexception locked="false" priority="60" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Light Shading Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="61" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Light List Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="62" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Light Grid Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="63" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium Shading 1 Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="64" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium Shading 2 Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="65" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium List 1 Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="66" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium List 2 Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" priority="67" semihidden="false" unhidewhenused="false" name="Medium Grid 1 Accent 6"> <w:lsdexception locked="false" 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style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ></span></b><span style="color: rgb(204, 51, 204);"></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >É aditado o artigo 20º-A à Constituição, com a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >Artigo 20º-A<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal"><b><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >(Provedor de Justiça)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoNormal"><b><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></i></b></p> <p class="MsoPlainText" style="margin: 2pt 2.2pt 2pt 0cm; text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >1. Todos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos poderes públicos, ao Provedor de Justiça que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="margin: 2pt 2.2pt 2pt 0cm; text-align: justify;"><st1:metricconverter productid="2. A" st="on"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >2. A</span></i></st1:metricconverter><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" > actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >4. O Provedor de Justiça tem direito à cooperação de todos os cidadãos e de todos os órgãos e agentes do Estado e demais pessoas colectivas públicas ou privadas, bem como o direito de tornar publicas as suas recomendações pela comunicação social.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><st1:metricconverter productid="5. A" st="on"><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" >5. A</span></i></st1:metricconverter><i style=""><span style=";font-family:";font-size:11pt;" > lei regula a competência do Provedor de Justiça e a organização do respectivo serviço.<o:p></o:p></span></i></p> </div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo20%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo20º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-70427160903403395102009-02-06T09:19:00.001-01:002010-02-05T12:12:08.038-01:00Artigo 21º Acesso à Justiça)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;"><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 21º<span> </span></span></span><span style="color:#000000;"><span style=" ;font-size:10pt;">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">(Acesso à justiça)<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">1.A todos é garantido o direito de acesso à justiça e de obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">2.A todos é conferido, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde, o ambiente, a qualidade de vida e o património cultural.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Todos têm direito, nos termos da lei, à defesa, à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">4.A justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos ou indevida dilação da decisão. </span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">5.A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">6.Para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, a lei estabelece procedimentos judiciais céleres e prioritários que assegurem a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses mesmos direitos, liberdades e garantias.<span style="color: rgb(51, 51, 153); "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style=" ;font-size:10pt;"><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;color:#000000;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 21º<span> </span><span> </span></span></span><span style=" ;font-size:10pt;color:red;">(projecto 2/VII/2009)</span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Acesso à justiça)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">(…)</span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;">“3. Todos têm </span><span style=" ;color:red;">direito de defesa</span><span style="color:#000000;">, à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;">fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, </span><span style=" ;color:red;">nos termos da<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style=" ;color:red;">lei</span><span style="color:#000000;">.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style=" padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;"></span></span></span></p><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;"><p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><b style="mso-bidi-font-weight: normal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial">Artigo 10º (<span class="Apple-style-span" style="color:#FF6600;">Acordo MpD PAICV</span>)<o:p></o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial">O número 3 do artigo 21º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <h3><i style="mso-bidi-font-style:normal"><span style="font-size:11.0pt; font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:bold">Artigo 21º<o:p></o:p></span></i></h3> <p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight:normal"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial">(Acesso à justiça)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><i style="mso-bidi-font-style:normal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial">(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial">3. Todos têm direito de defesa, bem como à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei.</span></i><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial"><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><i style="mso-bidi-font-style:normal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:Arial">(…)<o:p></o:p></span></i></p></span></span></span><p></p></span></div><div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;font-size:13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo21%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; ">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo21º</a></span><br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-19301021419593594612009-02-06T09:18:00.000-01:002009-02-08T21:03:17.272-01:00Artigo 24º Estrangeiros e Apátridas)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-family: 'Lucida Grande'; font-size: 12px; "><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 25px; padding-bottom: 0px; padding-left: 25px; "><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 24º<span> </span></span></span><span style="color: blue; font-size: 10pt; ">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">(Estrangeiros e apátridas)<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">1.Com excepção dos direitos políticos e dos direitos e deveres reservados constitucional ou legalmente aos cidadãos nacionais, os estrangeiros e apátridas que residam ou se encontrem no território nacional gozam dos mesmos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos mesmos deveres que os cidadãos cabo-verdianos.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">2.Os estrangeiros e apátridas podem exercer funções públicas de carácter predominantemente técnico, nos termos da lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Poderão ser atribuídos aos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa direitos não conferidos aos estrangeiros e apátridas, excepto o acesso à titularidade dos órgãos de soberania, o serviço nas Forças Armadas e a carreira diplomática.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">4.Aos estrangeiros e apátridas residentes no território nacional poderá ser atribuída, por lei, capacidade eleitoral activa e passiva para eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais.<span style="color: teal; font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="color: red; font-size: 10pt; "><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 24º<span> </span></span></span><span style="color: rgb(51, 153, 102); font-size: 10pt; ">(projecto 1/VII/2008)</span><span style="color: rgb(51, 153, 102); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Estrangeiros e apátridas)<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: black; font-size: 11pt; ">4.Aos estrangeiros e apátridas residentes no território nacional poderá ser atribuída, por lei<b>, </b></span><b><span style="color: rgb(51, 153, 102); font-size: 11pt; ">em condições de reciprocidade</span></b><span style="color: rgb(51, 153, 102); font-size: 11pt; ">,</span><span style="color: black; font-size: 11pt; "> capacidade eleitoral activa e passiva para eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais.<o p=""></o></span></span></p></div></div><div style="clear: both; "></div></div></div><div id="footer" style="clear: both; padding-top: 0px; padding-right: 1em; padding-bottom: 1em; padding-left: 1em; border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 3px; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179); border-bottom-color: rgb(44, 0, 105); "><div class="wrapper"></div></div></span></div><div><br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;font-size:13px;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo24%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; ">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo24º</a></span><br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-10877976928759411282009-02-06T09:17:00.001-01:002010-02-04T10:24:06.934-01:00Artigo 28º Direito à Liberdade)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 28º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:blue;" >(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Direito à liberdade)<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.É inviolável o direito à liberdade.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, nas leis e no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Ninguém pode ser obrigado a declarar a sua ideologia, religião ou culto, filiação política ou sindical.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 28º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >Projecto 2/2009</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Direito à liberdade)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">“2. “São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, </span><span style="color:red;">de</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; 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<br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >
<br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Artigo 11º (<span style="color: rgb(255, 102, 0);">acordo MpD PAICV</span>) <o:p></o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >O número 2 do artigo 28º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Artigo 28º<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(Direito à liberdade)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoBodyText"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></i></p> <p class="MsoBodyText"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoBodyText"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >2.</span></i><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" > <i style="">São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis</i>.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p></p></span></div><div>
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo28%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo28º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-41701963408053346752009-02-06T09:16:00.001-01:002010-02-04T10:28:19.370-01:00Artigo 29º (Direito à liberdade e segurança pessoal)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"> Artigo 29º <span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Direito à liberdade e segurança pessoal)<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de actos puníveis por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança prevista na lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Exceptua-se do princípio estabelecido no número anterior, a privação de liberdade, pelo tempo e nas condições determinadas na lei, num dos casos seguintes:<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Detenção em flagrante delito;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a dois anos, quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou inadequadas;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Detenção por incumprimento das condições impostas ao arguido em regime de liberdade provisória;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Detenção para assegurar a obediência a decisão judicial ou a comparência perante autoridade judiciária competente para a prática ou cumprimento de acto ou decisão judicial;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Sujeição de menor a medida de assistência, protecção ou educação decretada por decisão judicial;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente, nos termos da lei, depois de esgotadas as vias hierárquicas;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo mínimo estritamente necessários, fixados na lei;<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento adequado, quando pelo seu comportamento se mostrar perigoso e for decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.Toda pessoa detida ou presa deve ser imediatamente informada, de forma clara e compreensível, das razões da sua detenção ou prisão e dos seus direitos constitucionais e legais, e autorizada a contactar advogado, directamente ou por intermédio da sua família ou de pessoa da sua confiança.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">5.A pessoa detida ou presa não pode ser obrigada a prestar declarações.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">6.A pessoa detida ou presa tem o direito à identificação dos responsáveis pela sua detenção ou prisão e pelo seu interrogatório.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">7.A detenção ou prisão de qualquer pessoa e o local preciso onde se encontra são comunicados imediatamente à família do detido ou preso ou a pessoa por ele indicada, com a descrição sumária das razões que a motivaram.<span style="color: rgb(51, 51, 153);"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 29º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >(projecto 2/VII/2009)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(Direito à liberdade e segurança pessoal)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >3. (…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >“ b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior </span><span style="color:red;">a três anos</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >inadequadas;</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">e) Sujeição de menor </span><span style="color:red;">ou incapaz</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">, a medida de assistência e de protecção (...)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >decretada por decisão judicial.”</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><st1 metricconverter="" w="" st="on" productid="5. A">5. A</st1> pessoa detida ou presa não pode ser obrigada a prestar declarações </span><span style="color:red;">sobre os<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">factos que lhe sejam imputados</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5; font-size: 1em;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} h2 {mso-style-next:Normal; margin-top:12.0pt; margin-right:0cm; margin-bottom:3.0pt; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; page-break-after:avoid; mso-outline-level:2; font-size:14.0pt; font-family:Arial; font-style:italic;} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} --> </style><!--[if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;} </style> <![endif]--> </p><p class="MsoNormal"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Artigo 12º </span></b><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(<span style="color: rgb(255, 102, 0);">Acordo MpD PAICV</span>)</span></span></span></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >As alíneas <i style="">b) e e)</i> do número 3 do artigo 29º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <h2><span style="font-weight: normal;font-size:11pt;" >Artigo 29º<o:p></o:p></span></h2> <p class="MsoNormal"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(Direito à liberdade e segurança pessoal)</span></i></b><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >3. (…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou inadequadas;<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >e) Sujeição de menor a medidas tutelares socio-educativas decretadas por decisão judicial.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">
<br /></span></span></span></p></div></div><div style="clear: both;"></div></div></div><div id="footer" style="border-bottom: 3px solid rgb(44, 0, 105); padding: 0px 1em 1em; clear: both; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179);"><div class="wrapper"></div></div></span></div><div style="text-align: justify;">
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo29%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo29º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-54471822588067351272009-02-06T09:15:00.001-01:002010-02-04T10:34:34.013-01:00Artigo 30º (Prisão preventiva)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 30º<span> </span></span><span style="color:blue;">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Prisão preventiva)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.Qualquer pessoa detida ou presa sem culpa formada deve, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ser apresentada ao juiz competente, o qual é obrigado a:<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">a) Explicar-lhe claramente os factos que motivaram a sua detenção ou prisão;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">b) Informá-la dos direitos e deveres que possui na situação de detenção ou prisão em que se encontre;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Interrogá-la e ouvi-la sobre os factos alegados para justificar a sua detenção ou prisão, na presença de defensor por ela livremente escolhido, dando-lhe oportunidade de se defender;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Proferir decisão fundamentada, validando ou não a detenção ou prisão.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.A detenção ou prisão preventiva não se mantém sempre que se mostre adequada ou suficiente aos fins da lei a sua substituição por caução idónea ou por qualquer outra medida mais favorável de liberdade provisória estabelecida na lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.A decisão judicial que ordene ou mantenha a prisão preventiva, bem como o local onde esta vai ser cumprida, devem ser imediatamente comunicados a pessoa de família do detido ou preso, ou a pessoa de confiança, por ele indicada.<span style="font-size:8pt;"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.A prisão preventiva, com ou sem culpa formada, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei, não podendo, em nenhum caso ser superior a trinta e seis meses, contados a partir da data da detenção ou captura, nos termos da lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 30º<span> </span></span></span><span style="font-size:10pt;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">(projecto 2/VII/2009)</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(Prisão preventiva)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >1.(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">b</span><span style="color:red;">) Informá-la de forma clara e compreensível dos seus direitos e deveres,<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">enquanto detido ou preso</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5; font-size: 1em;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><o:smarttagtype namespaceuri="urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" name="metricconverter"></o:smarttagtype><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if !mso]><object classid="clsid:38481807-CA0E-42D2-BF39-B33AF135CC4D" id="ieooui"></object> <style> st1\:*{behavior:url(#ieooui) } </style> <![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} h2 {mso-style-next:Normal; margin-top:12.0pt; margin-right:0cm; margin-bottom:3.0pt; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; page-break-after:avoid; mso-outline-level:2; font-size:14.0pt; font-family:Arial; font-style:italic;} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} --> </style><!--[if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; 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Qualquer pessoa detida deve ser apresentada, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao juiz competente, o qual é obrigado a:<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 27pt;"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 27pt; text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >b) Informá-la de forma clara e compreensível dos seus direitos e deveres, enquanto detida ou presa.”.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 27pt; text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><st1:metricconverter productid="2. A" st="on"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >2. A</span></i></st1:metricconverter><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" > detenção ou prisão preventiva não se mantém sempre que se mostre adequada ou suficiente aos fins da lei a sua substituição por caução idónea ou por qualquer outra medida de coacção mais favorável estabelecida na lei.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><st1:metricconverter productid="4. A" st="on"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >4. A</span></i></st1:metricconverter><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" > prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei, não podendo, em nenhum caso ser superior a trinta e seis meses, contados a partir da data da detenção ou captura, nos termos da lei.<o:p></o:p></span></i></p> <p></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">
<br /></span></span></span></p></div></div><div style="clear: both;"></div></div></div><div id="footer" style="border-bottom: 3px solid rgb(44, 0, 105); padding: 0px 1em 1em; clear: both; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179);"><div class="wrapper"></div></div></span></div><div>
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo30%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo30º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-16837360244551610762009-02-06T09:14:00.002-01:002010-02-04T10:45:31.017-01:00Artigo 34º (Princípios do processo penal)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 34º<span> </span></span><span style="color:blue;">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Princípios do processo penal)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">1.Todo o arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);">.</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.O arguido tem o direito de escolher livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Aos arguidos que por razões de ordem económica não possam constituir advogado será assegurada, através de institutos próprios, adequada assistência judiciária.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.O processo criminal subordina-se ao princípio do contraditório.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">5.O direito de audiência e de defesa em processo criminal é inviolável e será assegurado a todo o arguido</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);">.</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">6.São nulas todas as provas obtidas por meio de tortura, coacção, ofensa à integridade física ou moral, abusiva intromissão na correspondência, nas telecomunicações, no domicílio ou na vida privada ou por outros meios ilícitos.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">7.As audiências em processo criminal são públicas, salvo quando a defesa da intimidade pessoal, familiar ou social determinar a exclusão ou a restrição da publicidade.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">8.Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);">. </span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: center; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="center"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 34º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:lime;" >(projecto de<span> </span>revisão 3/VII/2009)</span></span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Princípios do processo penal)</span></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">2.O arguido </span><b><span style="color:lime;">deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado em todos os actos e fases do processo</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> </span></b><span style="color: rgb(0, 0, 0);">e tem o direito de<b> o</b> escolher livremente.</span></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">4.O<b>s</b> direito<b>s</b> de audiência e de defesa em processo criminal, </span><b><span style="color:lime;">incluindo o direito de acesso às provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso</span></b><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span>,</span> <b>são</b> invioláve<b>is</b> e serã<b>o</b> assegurado<b>s</b> a todo o arguido.</span></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><span> </span><span> </span></span><span style="color:red;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-size:100%;" >Artigo 34º -A</span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><span> </span>(projecto 2/VII/2009)<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span> </span>(Aplicação subsidiária de princípios do processo penal)<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">Nos processos de contra-ordenação, bem como em qualquer outro processo<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">sancionatório, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e de<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style=";font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >defesa</span></span></p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; 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O processo penal tem estrutura basicamente acusatória, ficando os actos instrutórios que a lei determinar, a acusação, a audiência de julgamento e o recurso submetidos ao princípio do contraditório.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoBodyText"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >5 Os direitos de audiência e de defesa em processo criminal ou em qualquer processo sancionatório, <span style="">incluindo o direito de acesso às provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso,</span> são invioláveis e serão assegurados a todo o arguido.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoBodyText"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)<o:p></o:p></span></i></p>
<br /><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: separate; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;font-family:'Times New Roman';font-size:medium;" ><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); text-align: left;font-family:'Lucida Grande','Lucida Sans Unicode',Arial,sans-serif;font-size:12px;" ><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="center"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" ><b>Artigo 16º</b></span> <span style="color: rgb(255, 102, 0);">(Acordo MpD PAICV )</span>
<br /></p><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="justify"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" >São aditados os números 1-A e 2-A ao artigo 34º da Constituição, com a seguinte redacção:</span>
<br /></p><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="justify"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" >(…)</span></p><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="justify"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" ><i>1-A. A pessoa detida ou constituída arguida não pode ser obrigada a prestar declarações sobre os factos que lhe sejam imputados.</i></span></p><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="justify"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" >(…)</span></p><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;" align="justify"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" ><i>2-A.</i><span class="Apple-converted-space"> </span><i>O defensor deve ser advogado, podendo, o arguido, na falta daquele, ser assistido por qualquer outra pessoa da sua livre escolha, salvo nos casos em que, por lei, o patrocínio deva ser exercido por advogado.</i></span></p><p style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-family:Arial;font-size:100%;" >(…)</span></p></span></span>
<br /><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""></o></span><p></p></div></div><div style="clear: both;"></div></div></div><div id="footer" style="border-bottom: 3px solid rgb(44, 0, 105); padding: 0px 1em 1em; clear: both; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179);"><div class="wrapper"></div></div></span></div><div>
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo34%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo34º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-84873500372138083752009-02-06T09:13:00.001-01:002010-02-04T10:40:00.451-01:00Artigo 37º (Extradição)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 37º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:blue;" >(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Extradição)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.Não é admitida a extradição de cidadão cabo-verdiano, o qual pode responder perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.É admitida a extradição de estrangeiro ou apátrida, determinada por autoridade judicial cabo-verdiana, nos termos do Direito Internacional e da lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.Não é, porém, admitida a extradição de estrangeiro ou apátrida:<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">a) Por motivos políticos ou religiosos ou por delito de opinião;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte, de prisão perpétua ou de lesão irreversível de integridade física;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:10pt;color:red;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> <span class="Apple-style-span" style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 24px;font-size:16px;" > Artigo 37º<span> </span></span></span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;"> (Extradição)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:10pt;" > (projecto 1/VII/2008)</span><span style=";font-size:10pt;color:black;" ><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style=";font-size:11pt;color:black;" ><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style=";font-size:11pt;color:black;" >1.Não é admitida a extradição de cidadão cabo-verdiano, o qual pode responder perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, </span><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:11pt;" >salvo nos casos de <b>terrorismo e de criminalidade internacional organizada</b>, em condições de <b>reciprocidade</b> estabelecidas em <b>convenção internacional</b> e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre <b>garantias de um processo justo e equitativo</b></span><span style="font-size:11pt;"><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:11pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-size:100%;" > </span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >(projecto 2/VII/2009)<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" > </span></o></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >1. Não é admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">salvo, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional,<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">equitativo</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >2. Não é, ainda, admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, salvo quando o Estado</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >aplicada ou executada.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >3. O cidadão cabo-verdiano, estrangeiro ou apátrida, objecto de um pedido de</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">extradição, quando o mesmo for recusado, </span><span style="color:red;">responde perante os tribunais caboverdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, podendo ser convalidados os<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">actos praticados no processo transmitido, como se tivessem sido praticados pelas<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">ou perante as autoridades cabo-verdianas, desde que tenham sido asseguradas ao<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">acusado garantias de defesa similares às previstas na ordem jurídica cabo-verdiana</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >4. Não é, porém, admitida a extradição quando requerida:</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">a) Por motivos políticos, </span><span style="color:red;">étnicos</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> ou religiosos ou por delito de opinião;</span></span></span></p></span></div><div><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><o:smarttagtype namespaceuri="urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" name="metricconverter"></o:smarttagtype><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if !mso]><object classid="clsid:38481807-CA0E-42D2-BF39-B33AF135CC4D" id="ieooui"></object> <style> st1\:*{behavior:url(#ieooui) } </style> <![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} h2 {mso-style-next:Normal; margin-top:12.0pt; margin-right:0cm; margin-bottom:3.0pt; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; page-break-after:avoid; mso-outline-level:2; font-size:14.0pt; font-family:Arial; font-weight:bold; font-style:italic;} p {mso-margin-top-alt:auto; margin-right:0cm; mso-margin-bottom-alt:auto; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} /* List Definitions */ @list l0 {mso-list-id:1210533286; mso-list-type:hybrid; mso-list-template-ids:-2021224940 1553895640 135659545 135659547 135659535 135659545 135659547 135659535 135659545 135659547;} @list l0:level1 {mso-level-number-format:alpha-lower; mso-level-text:"%1\)"; mso-level-tab-stop:36.0pt; mso-level-number-position:left; text-indent:-18.0pt;} @list l1 {mso-list-id:1322586840; mso-list-type:hybrid; mso-list-template-ids:461019630 49348216 135659545 135659547 135659535 135659545 135659547 135659535 135659545 135659547;} @list l1:level1 {mso-level-start-at:2; mso-level-number-format:none; mso-level-text:"e\)"; mso-level-tab-stop:36.0pt; mso-level-number-position:left; text-indent:-18.0pt;} ol {margin-bottom:0cm;} ul {margin-bottom:0cm;} --> </style><!--[if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;} </style> <![endif]--> <h2 style="text-align: center;" align="center">
<br /><span style="font-style: normal;font-size:11pt;" ></span></h2><h2 style="text-align: center;" align="center"><span style="font-style: normal;font-size:11pt;" >Artigo 17º (<span style="color: rgb(255, 102, 0);">Acordo MpD PAICV</span>)<o:p></o:p></span></h2> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >O artigo 37º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <h2><span style="font-weight: normal;font-size:11pt;" >Artigo 37º<o:p></o:p></span></h2> <p class="MsoNormal"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(Extradição)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoNormal"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >1. Em caso algum é admitida a extradição quando requerida:<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style="">a)<span style=";font-family:";font-size:7pt;" > </span></span></span></i><!--[endif]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Por motivos políticos, étnicos ou religiosos ou por delito de opinião;<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style="">b)<span style=";font-family:";font-size:7pt;" > </span></span></span></i><!--[endif]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Por crime a que corresponda no Estado requisitante pena de morte;<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style="">c)<span style=";font-family:";font-size:7pt;" > </span></span></span></i><!--[endif]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.<o:p></o:p></span></i></p> <p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >2.</span></i><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" > Também não é admitida a extradição de cabo-verdiano por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, salvo quando o mesmo Estado ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.<o:p></o:p></span></i></p> <p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >3. Não é ainda admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional, salvo quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:<o:p></o:p></span></i></p> <p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style="">e)<span style=";font-family:";font-size:7pt;" > </span></span></span></i><!--[endif]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >O Estado requerente admita a extradição de seus nacionais para o Estado de Cabo Verde e consagre garantias de um processo justo e equitativo;<o:p></o:p></span></i></p> <p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style="">e)<span style=";font-family:";font-size:7pt;" > </span></span></span></i><!--[endif]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada;<o:p></o:p></span></i></p> <p style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style="">e)<span style=";font-family:";font-size:7pt;" > </span></span></span></i><!--[endif]--><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Tenha o extraditando adquirido ou readquirido a nacionalidade cabo-verdiana após o cometimento do facto tipificado na lei penal como crime que tenha dado causa ao pedido de extradição.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >4. Caso a extradição for recusada, o extraditando responde perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, podendo ser convalidados os actos praticados no processo transmitido, como se tivessem sido praticados pelas ou perante as autoridades cabo-verdianas, desde que tenham sido asseguradas garantias de defesa similares às previstas na ordem jurídica cabo-verdiana.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >5. O disposto neste artigo não impede o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><st1:metricconverter productid="6. A" st="on"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >6. A</span></i></st1:metricconverter><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" > extradição só pode ser decretada por decisão judicial, nos termos da lei.<span style=""> </span><o:p></o:p></span></i></p> </div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo37%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo37º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-41708759825002799042009-02-06T09:11:00.001-01:002010-02-04T10:48:58.999-01:00Artigo 40º (Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> Artigo 40º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:blue;" >(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada por decisão judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 40º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:red;" >(projecto 2/VII/2009)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><st1 metricconverter="" w="" st="on" productid="1. A">1. A</st1> todos são </span><span style="color:red;">garantidos</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada nos casos e </span><span style="color:red;">termos<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">estabelecidos na lei</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.</span></span></span></p></span></div><div><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><o:smarttagtype namespaceuri="urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" name="metricconverter"></o:smarttagtype><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if !mso]><object classid="clsid:38481807-CA0E-42D2-BF39-B33AF135CC4D" id="ieooui"></object> <style> st1\:*{behavior:url(#ieooui) } </style> <![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Courier New"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} --> </style><!--[if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;} </style> <![endif]--> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Artigo 18º (<span style="color: rgb(255, 102, 0);">Acordo MpD PAICV</span>) <o:p></o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal"><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >O número 1 do artigo 40º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoPlainText" style="line-height: 150%;"><i style=""><span style="line-height: 150%;font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >Artigo 40º<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><b style=""><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade)<o:p></o:p></span></i></b></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p> </o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><st1:metricconverter productid="1. A" st="on"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >1. A</span></i></st1:metricconverter><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" > todos são garantidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada por decisão judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><span style=""> </span>(…)<o:p></o:p></span></i></p>
<br />
<br />
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo40%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo40º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-1157698273013767402009-02-06T09:10:00.003-01:002010-02-04T10:51:21.426-01:00Artigo 42º (Inviolabilidade do domicílio)<div><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91);font-family:'Lucida Grande';font-size:12px;" ><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin: 0px; padding: 0px 25px;"><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Artigo 42º<span> </span></span></span><span style=";font-size:10pt;color:blue;" >(CRCV)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">(Inviolabilidade do domicílio)<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">1.O domicílio é inviolável.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">2.Ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa ou nele fazer busca, revista, ou apreensão contra a sua vontade, salvo quando munido de mandado judicial emitido nos termos da lei ou, ainda, em caso de flagrante delito, de desastre ou para prestar socorro.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">3.A lei tipifica os casos em que pode ser ordenada por autoridade judicial competente a entrada, busca e apreensão de bens, documentos ou outros objectos em domicílio.<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">4.Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo:<span style="font-size:8pt;"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">com o seu consentimento;<span style="font-size:8pt;"><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">para prestar socorro ou em casos de desastre ou outros que configurem estado de necessidade nos termos da lei;<span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><span style="font-family:Times New Roman;">Artigo 42º<span> </span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(Inviolabilidade do domicílio)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-indent: 35.4pt; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:10pt;" ><span> </span>(projecto 1/VII/2008)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153);font-size:8pt;" ><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:11pt;" ><span style="font-family:Times New Roman;">4….<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; text-align: justify; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(51, 153, 102);font-size:11pt;" ><span style="font-family:Times New Roman;">c) em situação de <b>flagrante delito</b> ou mediante <b>autorização judicial</b> em casos de <b>criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada</b>, incluindo o <b>terrorismo</b> e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.<o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><o p=""><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;" > </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:10pt;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span><span style="color: rgb(0, 0, 0);"> </span></span><span style="color:red;">(Projecto de revisão<span> </span>2/2009)<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >“2. Ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa ou nele fazer busca,</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >revista ou apreensão contra a sua vontade, salvo quando munido de mandado</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">judicial emitido nos termos da lei ou, ainda, em casos de flagrante </span><span style="color:red;">delito ou estado<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:red;">de necessidade</span><span style="color: rgb(0, 0, 0);">.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);font-family:Times New Roman;font-size:100%;" >(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">4. Durante a noite, </span><span style="color:red;">salvo consentimento de uma pessoa ou estado de necessidade,<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">só é permitida a entrada no seu domicílio, em flagrante delito ou com mandado<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">judicial que expressamente o autorize, em casos de criminalidade violenta ou<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">organizada, designadamente de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de<o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;font-size:1em;"><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;">estupefacientes.</span></span></span></p><p class="MsoNormal" size="1em" style="margin: 1em 0px; padding: 0px; line-height: 1.5;"><meta equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 11"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 11"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CToshiba%5CDEFINI%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><title>CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA</title><!--[if gte mso 9]><xml> <o:documentproperties> <o:author>Bartolomeu Varela</o:Author> <o:version>11.9999</o:Version> </o:DocumentProperties> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><style> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; 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(…)<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoPlainText" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >(…)</span></i><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" ><o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >c) Em flagrante delito ou com mandado judicial que expressamente a autorize, em casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, designadamente de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.<o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >5. O despacho judicial que ordenar as buscas domiciliárias nocturnas deverá explicitar com clareza os factos e as circunstâncias que especialmente as motivam. <o:p></o:p></span></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i style=""><span style=";font-family:Arial;font-size:11pt;" >6. As buscas domiciliárias nocturnas deverão ser presididas por um magistrado do Ministério Público.<span style=""> </span><o:p></o:p></span></i></p>
<br /><span style="color:red;"><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><o p=""></o></span></span></span><p></p></div></div><div style="clear: both;"></div></div></div><div id="footer" style="border-bottom: 3px solid rgb(44, 0, 105); padding: 0px 1em 1em; clear: both; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179);"><div class="wrapper"></div></div></span></div><div>
<br /></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse;font-family:arial;font-size:13px;" ><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo42%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline;">revercrcv2009.googlepages.com/<wbr>artigo42º</a></span>
<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3426057862267738108.post-1251367599703328212009-02-06T09:10:00.001-01:002009-02-08T21:35:07.213-01:00Artigo 44º (Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais<div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span class="Apple-style-span" style="color: rgb(38, 0, 91); font-family: 'Lucida Grande'; font-size: 12px; "><div id="main-content"><div class="wrapper" style="margin-top: 0px; margin-right: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; padding-top: 0px; padding-right: 25px; padding-bottom: 0px; padding-left: 25px; "><div class="content-item "><div id="g_body"><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 44º<span> </span></span></span><span style="color: blue; font-size: 10pt; ">(CRCV)</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">(Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais)<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">1.Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">2.É proibida a utilização dos meios informáticos para registo e tratamento de dados individualmente identificáveis relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical ou à vida privada salvo:<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">a) mediante consentimento expresso do titular;<span style="font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;">b) mediante autorização prevista por lei, com garantias de não discriminação</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); ">;</span><span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">quando se destinem a processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">3.A lei regula a protecção de dados pessoais constantes dos registos informáticos, as condições de acesso aos bancos de dados, de constituição e de utilização por autoridades públicas e entidades privadas de tais bancos ou de suportes informáticos dos mesmos.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">4.Não é permitido o acesso a arquivos, ficheiros, registos informáticos ou bases de dados para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, nem a transferência de dados pessoais de um para outro ficheiro informático pertencente a distintos serviços ou instituições, salvo nos casos estabelecidos na lei ou por decisão judicial.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">5.Em nenhum caso pode ser atribuído um número nacional único aos cidadãos.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">6.A todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para defesa dos valores jurídicos tutelados pelo disposto no número 4 do artigo 47º.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;">7.Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.<span style="color: rgb(51, 51, 153); font-size: 8pt; "><o p=""></o></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="color: red; font-size: 10pt; "><o p=""><span style="font-family:Times New Roman;"> </span></o></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;">Artigo 44º<span> </span></span></span><span style="color: red; font-size: 10pt; ">(Projecto de revisão 2/2009)</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt; font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">(Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais)</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">(…)</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="color:#000000;"><span style="font-family:Times New Roman;"><st1 metricconverter="" w="" st="on" productid="6. A">6. A</st1> todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o</span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-family:Times New Roman;font-size:100%;color:#000000;">nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para defesa dos valores</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 1em; padding-top: 0px; padding-right: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; margin-top: 1em; margin-right: 0px; margin-bottom: 1em; margin-left: 0px; line-height: 1.5; "><span style="font-size:100%;"><span style="font-family:Times New Roman;"><span style="color:#000000;">jurídicos tutelados pelo disposto nos </span><span style="color: red; ">números 4 e 5</span><span style="color:#000000;"> do artigo 47º.</span></span></span></p></div></div><div style="clear: both; "></div></div></div><div id="footer" style="clear: both; padding-top: 0px; padding-right: 1em; padding-bottom: 1em; padding-left: 1em; border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 3px; margin-bottom: 1px; color: rgb(0, 102, 179); border-bottom-color: rgb(44, 0, 105); "><div class="wrapper"></div></div></span></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:arial;"><a class="tr_published-page-url" title="Click to see the published version of this page" target="_blank" href="http://revercrcv2009.googlepages.com/artigo44%C2%BA" style="color: rgb(96, 96, 96); cursor: pointer; text-decoration: underline; "><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;">revercrcv2009.googlepages.com/</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><wbr>artigo44º</span></a></span><br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0